Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1475, de 31 de Dezembro de 1960.

Tipo e N.º

DL 8/87/M

Data

1987-02-16

Fonte

BO 7

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO / TAXAS / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / IMPRESSOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Sumário

Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1475, de 31 de Dezembro de 1960.

Página

p.313

Notas

Revoga o DIL 1475 do BO 53 2S de 1960.12.31, e demais legislação que contrarie o disposto neste diploma.
Alterados o n° 1 do art. 1°, n° 1 do art. 2°, art. 3°, art. 6° e n° 8 do Anexo 5 pelo DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10.
Alterada a alínea c) do n° 1 do art. 2° pelo DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10 posteriormente revogado pelo DL 90/88/M do BO 39 de 1988.09.27.
Revogado pelo DL 31/93/M do BO 26 de 1993.06.28.