Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 8/93/M
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Data1993-03-01
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FonteBO 9
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / TRANSPORTE DE CARGA / EMBALAGEM / GASES / PRODUTOS PETROLÍFEROS / COMBUSTÍVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
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SumárioAprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.
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Páginap.962-967.
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-