Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 8/93/M
  • Data
    1993-03-01
  • Fonte
    BO 9
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / TRANSPORTE DE CARGA / EMBALAGEM / GASES / PRODUTOS PETROLÍFEROS / COMBUSTÍVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.
  • Página
    p.962-967
  • Notas
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterado o artigo 2.º do presente decreto-lei e o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento das garrafas de gases de petróleo liquefeitos pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento das garrafas de gases de petróleo liquefeitos pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 8/93/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.