Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 8/93/M
- Data1993-03-01
- FonteBO 9
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / TRANSPORTE DE CARGA / EMBALAGEM / GASES / PRODUTOS PETROLÍFEROS / COMBUSTÍVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
- SumárioAprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.
- Páginap.962-967
- NotasAdaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o artigo 2.º do presente decreto-lei e o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento das garrafas de gases de petróleo liquefeitos pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento das garrafas de gases de petróleo liquefeitos pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 8/93/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-