DL 8/95/M

1995-01-30

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / CARACTERIZAÇÃO / MOEDA LOCAL / COMPETÊNCIAS / BANCOS COMERCIAIS / BANCO DA CHINA /

Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.

p.153

• Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/95/M - Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
• Decreto-Lei n.º 14/97/M - Autoriza o reforço da emissão das notas de cinquenta patacas criadas pelo Decreto-Lei n.º 8/95/M, de 30 de Janeiro, em dois milhões adicionais de unidades.
• Decreto-Lei n.º 16/98/M - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a procederem à retirada da circulação das notas de dez patacas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2003 - Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio.

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