DL 8/97/M

1997-03-24

BO 12 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / APOSENTADOS / REFORMADOS / PENSIONISTAS / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO / MACAU /

Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro.

p.336

Revoga o DL 38/80/M do BO 45 de 80.11.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 38/80/M - Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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