Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 8/98/M
  • Data
    1998-02-27
  • Fonte
    BO 8 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / REGIME JURÍDICO /
  • Sumário
    Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.
  • Página
    p.158-159
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Altera o art 7.° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
    Alterado o art. 1.° pelo DL 10/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
    Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.