DL 8/98/M

1998-02-27

BO 8 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / REGIME JURÍDICO /

Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.

p.158

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Altera o art 7° do DL 18/92/M do BO 9 S de 02.03. Alterado o art. 1° pelo DL 10/99/M do BO 11 I de 1999.03.15. Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.

• Decreto-Lei n.º 10/99/M - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.

-

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

-