DL 8/98/M

1998-02-27

BO 8 I S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / REGIME JURÍDICO /

Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.

p.158-159

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera o art 7.° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.
Alterado o art. 1.° pelo DL 10/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

-

-