Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 80/84/M
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Data1984-07-21
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FonteBO 30
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC /
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SumárioAbre um crédito especial de $4 411 271,00, destinado a suportar as despesas com o funcionamento dos Serviços de Estatística e Censos.
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Páginap.1552
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-