Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 80/90/M
  • Data
    1990-12-31
  • Fonte
    BO 53
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGIME PENAL /
  • Sumário
    Cria um novo órgão da função notarial.
  • Página
    p.4872
  • Notas
    Alterados os arts. 8° e 13° pelo DL 58/92/M do BO 34 de 1992.08.24. Alterado o art. 15° pelo DL 56/98/M do BO 47 I de 1998.11.23.
    Revogado pelo DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.