DL 80/90/M

1990-12-31

BO 53

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGIME PENAL /

Cria um novo órgão da função notarial.

p.4872

Alterados os arts. 8° e 13° pelo DL 58/92/M do BO 34 de 1992.08.24. Alterado o art. 15° pelo DL 56/98/M do BO 47 I de 1998.11.23.
Revogado pelo DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.

• Decreto-Lei n.º 47619 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
• Decreto-Lei n.º 80/90/M - Cria um novo órgão da função notarial.
• Decreto-Lei n.º 81/90/M - Altera o Código do Notariado.
• Decreto-Lei n.º 9/91/M - Regulamenta os cursos de formação de notários privados.
• Decreto-Lei n.º 80/90/M - Cria um novo órgão da função notarial.
• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
• Portaria n.º 10/99/M - Regulamenta as inspecções às conservatórias, cartórios notariais e notários privados.

• Decreto-Lei n.º 58/92/M - Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.
• Decreto-Lei n.º 56/98/M - Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial).

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• Decreto-Lei n.º 66/99/M - Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.

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