Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 80/92/M
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Data1992-12-21
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FonteBO 51
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / ASSALARIAMENTO / ADMISSÃO DE PESSOAL / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).
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Páginap.5875-5877
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NotasAltera os arts. 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogados o artigo 28.º, n.º 2, alínea b) e o art. 203.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-