Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 80/92/M
Data

1992-12-21
Fonte

BO 51
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / ASSALARIAMENTO / ADMISSÃO DE PESSOAL / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).
Página

p.5875-5877
Notas

Altera os arts. 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogados o artigo 28.º, n.º 2, alínea b) e o art. 203.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28.
Confirmados como revogadas tacitamente ou caducadas as partes do artigo 1.º, que alteram os artigos 27.º, 28.º e 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e o artigo 2.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.