Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 80/92/M
  • Data
    1992-12-21
  • Fonte
    BO 51
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / ASSALARIAMENTO / ADMISSÃO DE PESSOAL / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).
  • Página
    p.5875-5877
  • Notas
    Altera os arts. 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Revogados o artigo 28.º, n.º 2, alínea b) e o art. 203.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28.