Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 80/99/M
Data

1999-11-15
Fonte

BO 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COLOANE; EPC / RECLUSOS /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.
Página

p.4854
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os nºs. 3 e 4 do art. 14º do DL 30/94/M do BO 25 I de 1994.06.20.
Revogado pelo REGA 36/2000 do BORAEM 43 I de 2000.10.23.