Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.

Tipo e N.º

DL 81/85/M

Data

1985-09-07

Fonte

BO 36

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

Descritores

DECRETOS-LEIS / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO / CONTRATO DE COMPRA E VENDA / CONTRATOS / ESCRITURAS / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Sumário

Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.

Página

p.2462

Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19.
Este decreto-lei isentou da apreciação do Tribunal Administrativo determinados contratos, e posteriormente esta competência foi atribuída ao Tribunal de Contas. No entanto, nos termos da Lei n.º 9/1999, após a reunificação, o Tribunal de Contas deixou de existir e o Tribunal Administrativo também não tem a competência para verificação e visto relativamente a diversos tipos de contratos e escrituras, pelo que o presente decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.