Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 81/89/M
  • Data
    1989-12-11
  • Fonte
    BO 50
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / UTILIDADE TURÍSTICA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TURISMO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / DESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ATRIBUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO DO SELO /
  • Sumário
    Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. - Revogações.
  • Página
    p.6544-6550
  • Notas
    Revoga a LEI 2073 e a LEI 2081, ambas publicadas no BO 18 de 1960.04.30, o capítulo XI do DIL 1712 do BO 30 de 1966.07.23 e o n.° 2 do art. 2.° DL 30/85/M do BO 15 de 1985.04.13.
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 27.º e 28.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 81/89/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.