Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 81/89/M
- Data1989-12-11
- FonteBO 50
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / UTILIDADE TURÍSTICA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TURISMO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / DESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ATRIBUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO DO SELO /
- SumárioDefine o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. - Revogações.
- Páginap.6544-6550
- NotasRevoga a LEI 2073 e a LEI 2081, ambas publicadas no BO 18 de 1960.04.30, o capítulo XI do DIL 1712 do BO 30 de 1966.07.23 e o n.° 2 do art. 2.° DL 30/85/M do BO 15 de 1985.04.13.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 27.º e 28.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 81/89/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Diploma Legislativo n.º 1712 - Aprova o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar - Revoga a legislação em contrário.
- Decreto-Lei n.º 30/85/M - Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.
- Lei n.º 10/89/M - Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística.
- Decreto-Lei n.º 81/89/M - Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-