DL 81/89/M

1989-12-11

BO 50

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / UTILIDADE TURÍSTICA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TURISMO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / DESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ATRIBUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO DO SELO /

Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. - Revogações.

p.6544

Revoga a LEI 2073 e a LEI 2081 ambas publicadas no BO 18 de 1960.04.30, o capítulo XI do DIL 1712 do BO 30 de 1966.07.23 e o n° 2 do art. 2° DL 30/85/M do BO 15 de 1985.04.13.

• Diploma Legislativo n.º 1712 - Aprova o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar - Revoga a legislação em contrário.
• Decreto-Lei n.º 30/85/M - Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.
• Lei n.º 10/89/M - Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística.
• Decreto-Lei n.º 81/89/M - Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.

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