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  • Tipo e N.º
    DL 81/99/M
  • Data
    1999-11-15
  • Fonte
    BO 46 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE / SAÚDE PÚBLICA / CENTROS DE SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE / CENTRO DE TRANSFUSÕES DE DE SANGUE; CTS / JUNTA DE SAÚDE / CENTRO HOSPITALAR CONDE S. JANUÁRIO / CONSELHO MÉDICO / CONSELHO DE ENFERMAGEM / ESCOLA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; ETDSS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / QUADRO DE PESSOAL / EXTINÇÃO / CONSELHO DA SAÚDE / COMPOSIÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / FORMAÇÃO / ACADEMIA MÉDICA /
  • Sumário
    Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. - Revogações.
  • Página
    p.4855-4886
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
    O pessoal do quadro dos SSM transita para os correspondentes lugares do Mapa anexo ao presente diploma, na carreira, categoria e escalão que detém.
    Mantêm-se válidos os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente diploma.
    É extinto o Conselho de Saúde criado pelo DL 86/88/M do BO 37 de 1988.09.12.
    Revoga o DL 86/88/M do BO 37 de 1988.09.12, o DL 29/92/M do BO 23 de 1992.06.08, o DL 1/95/M do BO 2 I de 1995.01.09. e o DL 44128 do BO 5 de 1965.01.30, estendido a Macau pela PT 21043 do BO 5 de 1965.01.30.
    As remissões legais para o DL 29/92/M do BO 23 de 1992.06.08, consideram-se feitas para as correspondentes disposições deste diploma.
    Ao abrigo do n.º 5 do art. 32.º do presente decreto-lei, foi criado o Serviço de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial no Hospital Conde S. Januário pela declaração publicada no BORAEM 9 II de 2001.02.28,p.1009 (OUT 93/2001).
    Alterado o grupo de pessoal de enfermagem do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pela ORDE 63/2009 do BORAEM 48 I de 2009.11.30.
    Substituído o quadro de pessoal referido no n.º 1 do artigo 48.º pelo mapa anexo à ORDE 72/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02.
    Alterado o grupo de pessoal técnico superior de saúde do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 1 do anexo à ORDE 56/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o grupo de pessoal técnico de saúde do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 2 do anexo à ORDE 56/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o grupo de pessoal técnico-profissional de saúde do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 3 do anexo à ORDE 56/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o grupo de pessoal dos serviços auxiliares do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 4 do anexo à ORDE 56/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o grupo de pessoal operário do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 5 do anexo à ORDE 56/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o grupo de pessoal da carreira médica do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 1 anexo à ORDE 57/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o grupo de pessoal de administrador hospitalar do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa 2 anexo à ORDE 57/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa anexo à ORDE 58/2011 do BORAEM 35 I S de 2011.08.30.
    Alterado o art. 18.º e aditado o art. 25.º-A do REGA 34/2011 do BORAEM 47 I de 2011.11.21.
    Alterados os grupos de pessoal de direcção e chefia e de técnico-profissional de saúde do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde pelo mapa anexo ao REGA 34/2011 do BORAEM 47 I de 2011.11.21.
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas encontra-se publicado no BORAEM 22 II de 2015.06.03, p.10236 (OUT 501/2015).
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a composição da Comissão Técnica de Procriação Medicamente Assistida encontra-se publicado no BORAEM 37 II de 2017.09.13, p.16018 (OUT 1076/2017).
    Alterados os artigos 6.º, 15.º e 16.º e aditados os arts. 16.º-A e 16.º-B pelo REGA 24/2018 do BORAEM 40 I de 2018.10.03.
    A ORDE 118/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27 aprova o logotipo da Academia Médica.
    O DESCE 27/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04 aprova o Regulamento da Academia Médica.
    O DESCE 31/2019 do BORAEM 46 II de 2019.03.06 designa o presidente e membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica.
    O DESCE 32/2019 do BORAEM 46 II de 2019.03.06 fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica.
    O DESCE 33/2019 do BORAEM 46 II de 2019.03.06 designa a coordenadora da Academia Médica.
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a actualização da composição da Comissão Técnica de Procriação Medicamente Assistida encontra-se publicado no BORAEM 13 II de 2020.03.25, p.4139-4140 (OUT 118/2020).
    Alterados os artigos 1.º a 3.º, 6.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 16.º-A, 16.º-B, 17.º a 20.º, 25.º, 26.º, 30.º, 46.º, 49.º e 52.º pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Aditados os artigos 16.º-C, 16.º-D, 17.º-A e 58.º-A pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Substituído o Mapa anexo referido no n.º 1 do artigo 48.º pelo mapa anexo constante do Anexo I ao REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Alteração de epígrafes e aditamento de secções pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Alteração de expressões pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Actualização de referências pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Revogadas a alínea c) do artigo 11.º, o n.º 3 do artigo 19.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 26.º pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Republicação do texto integral pelo REGA 36/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    O DESSASC 88/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28 define a composição e funcionamento da Comissão de Especialidades de Enfermagem.
    O DESSASC 89/2021 do BORAEM 52 II de 2021.12.29 designa a presidente e os membros da Comissão de Especialidades de Enfermagem.
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a alteração da composição da Comissão Técnica de Procriação Medicamente Assistida encontra-se publicado no BORAEM 36 II de 2022.09.07, p.14607-14608 (OUT 110/2022).
    O DESSASC 66/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26 aprova o Regulamento da Academia Médica.
    O DESSASC 93/2022 do BORAEM 49 I S de 2022.12.05 aprova a Tabela de preços dos reagentes para os autotestes rápidos de antigénio ao Novo Tipo de Coronavírus.
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas encontra-se publicado no BORAEM 3 II de 2023.01.18, p.757 (OUT 5/2023).
    O DESSASC 12/2023 do BORAEM 10 II de 2023.03.08 fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica.
    Alterados os artigos 12.º, 23.º, 31.º, 52.º e 53.º e aditado o artigo 31.º-A pelo REGA 26/2023 do BORAEM 29 I de 2023.07.17.
    Substituído o quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, constante do Mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 54.º, pelo anexo ao REGA 26/2023 do BORAEM 29 I de 2023.07.17.
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a criação da Comissão Técnica de Procriação Medicamente Assistida encontra-se publicado no BORAEM 47 II de 2023.11.22, p.14814 (DES 14/SS/2023).
    O DESSASC 97/2023 do BORAEM 49 II de 2023.12.06 renova o mandato dos presidente e membros da Comissão de Especialidades de Enfermagem, bem como nomeia os membros da mesma Comissão.