Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 82/88/M
  • Data
    1988-08-29
  • Fonte
    BO 35 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CENTRAL DE INCINERAÇÃO /
  • Sumário
    Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.
  • Página
    p.3525
  • Notas