Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 82/88/M
-
Data1988-08-29
-
FonteBO 35 S
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresTRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CENTRAL DE INCINERAÇÃO /
-
SumárioEstabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.
-
Páginap.3525
-
Notas
-
Diplomas relacionados
- Lei n.º 19/88/M - Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.
- Decreto-Lei n.º 82/88/M - Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-