DL 82/89/M

1989-12-11

BO 50

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / ANO PROPEDÊUTICO / CURSOS / DIREITO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO / ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO / ENSINO SUPERIOR / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / PROVIMENTO DE PESSOAL / PROGRESSÃO / CARREIRAS E CARGOS / FUNÇÃO PÚBLICA /

Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública.

p.6550-6551

Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º da LEI 9/2006, o ensino secundário complementar tem a duração de três anos, por isso actualmente já não existe um ano propedêutico no ensino secundário. Mais ainda, de acordo com o Aviso da Universidade de Macau, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16, II série, de 20 de Abril, o Centro de Estudos Pré-Universitários da Universidade de Macau foi extinto em 30 de Agosto de 2010, não sendo mais ministrado este ano propedêutico de cursos, pelo que este decreto-lei já está caducado.
Revogado pelo REGA 18/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06.

• Decreto-Lei n.º 13/89/M - Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
• Portaria n.º 86/89/M - Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
• Decreto-Lei n.º 82/89/M - Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública.

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• Regulamento Administrativo n.º 18/2018 - Estatuto do ensino superior.

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