Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 82/90/M
- Data1990-12-31
- FonteBO 53
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDISPENSA; ISENÇÃO / ACTOS JURÍDICOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / TRADUÇÃO / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS / PESSOAS COLECTIVAS / HIPOTECAS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EMOLUMENTOS / ARQUIVOS /
- SumárioSimplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos.
- Páginap.4879
- NotasRevogados os arts. 7° e 8° pelo DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13.
Revogados os arts. 5° e 6° pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
- Alterações-
- Diplomas revogados-