DL 82/90/M

1990-12-31

BO 53

Chinesa Portuguesa

Revogado

DISPENSA; ISENÇÃO / ACTOS JURÍDICOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / TRADUÇÃO / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS / PESSOAS COLECTIVAS / HIPOTECAS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EMOLUMENTOS / ARQUIVOS /

Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos.

p.4879

Revogados os arts. 7° e 8° pelo DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13.
Revogados os arts. 5° e 6° pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.

• Decreto-Lei n.º 82/90/M - Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos.
• Decreto-Lei n.º 83/90/M - Altera o Código do Registo Predial.

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• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

• Decreto-Lei n.º 49/93/M - Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.