Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 82/92/M
  • Data
    1992-12-31
  • Fonte
    BO 52 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1993 /
  • Sumário
    Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
  • Página
    p.6160-6163
  • Notas
    Rectificação ao quadro de pessoal das FSM publicada no BO 10 de 1993.03.08, p.1098 (REC 5/93).
    Uma vez que este decreto-lei aprova e põe em execução o orçamento geral do Território de Macau para o ano de 1993, este decreto-lei já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.