Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. - Revogações.

Tipo e N.º

DL 82/99/M

Data

1999-11-15

Fonte

BO 46 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / EMBARCAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO / NAVEGAÇÃO / DIMENSÃO / HOMOLOGAÇÃO / CONSTRUÇÃO NAVAL / BANDEIRAS / REGISTO DE NAVIOS / EQUIPAMENTO / REQUISITOS / PESSOAL / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / DISPENSA; ISENÇÃO / EXAMES "AD-HOC" / CERTIFICADOS / PORTOS / DESPORTOS NÁUTICOS / DESPORTO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / PAGAMENTO / EMOLUMENTOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Sumário

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. - Revogações.

Página

p.4886-4925

Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o Regulamento da Náutica de Recreio, o qual é publicado em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante. As embarcações abrangidas pelas disposições do Regulamento da Náutica de Recreio devem regularizar a sua situação no prazo máximo de 6 meses, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
Revoga o DL 5/90/M do BO 11 de 1990.03.12. e o DS 21/GM/90 do BO 11 de 1990.03.12.
Efectuada a adaptação ao Regulamento da Náutica de Recreio pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alteradas as expressões do Regulamento da Náutica de Recreio pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 3.º e 4.º do DL 82/99/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.