DL 82/99/M

1999-11-15

BO 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / EMBARCAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO / NAVEGAÇÃO / DIMENSÃO / HOMOLOGAÇÃO / CONSTRUÇÃO NAVAL / BANDEIRAS / REGISTO DE NAVIOS / EQUIPAMENTO / REQUISITOS / PESSOAL / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / DISPENSA; ISENÇÃO / EXAMES "AD-HOC" / CERTIFICADOS / PORTOS / DESPORTOS NÁUTICOS / DESPORTO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / PAGAMENTO / EMOLUMENTOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. - Revogações.

p.4886

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o Regulamento da Náutica de Recreio, o qual é publicado em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante. As embarcações abrangidas pelas disposições do Regulamento da Náutica de Recreio devem regularizar a sua situação no prazo máximo de 6 meses, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
Revoga o DL 5/90/M do BO 11 de 1990.03.12. e o DS 21/GM/90 do BO 11 de 1990.03.12.

• Decreto-Lei n.º 57/96/M - Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960.
• Decreto-Lei n.º 82/99/M - Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
• Portaria n.º 422/99/M - Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas.

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• Decreto-Lei n.º 5/90/M - Cria a carta de desportista náutico e regulamenta as condições da sua obtenção e validade.

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