Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governador de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n°s. 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro.

Tipo e N.º

DL 83/84/M

Data

1984-08-11

Fonte

BO 33

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / GABINETE DO GOVERNADOR DE MACAU; GGM / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS; CDRP / SECRETARIA / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / CHEFE DE GABINETE / ADJUNTO DO CHEFE DO GABINETE / AJUDANTE-DE-CAMPO / SECRETÁRIO / ASSESSOR / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / EXTINÇÃO / REPARTIÇÃO DO GABINETE / SECRETARIA DAS RESIDÊNCIAS DO GOVERNO DE MACAU; SRGM /

Sumário

Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governador de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n°s. 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro.

Página

p.1698

Notas

Revoga o DL 28-A/79/M do BO 40 S de 1979.10.10, o DL 32/81/M do BO 36 de 1981.09.05, o DL 37/81/M do BO 42 de 1981.10.17. e o DL 12/83/M do BO 7 de 1983.02.12.
Rectificação ao art. 12° e alínea b) do n° 2 do art. 25° no BO 34 de 1984.08.18, p.1837 (REC 23/84).
O DS 191/85 do BO 41 de 1985.10.12 determina que a norma especial constante do n° 4 do artigo 22° do presente decreto-Lei prevaleça sobre a disposição geral constante do n° 1 do artigo 28° do decreto-lei 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Revogado pelo DL 67/87/M do BO 43 de 1987.10.26.