DL 83/85/M

1985-09-28

BO 39

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / LOUVADOS / REGULAMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO /

Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Contribuição de Registo.

p.2715-2716

Texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19.
Revoga o DIL 1250 do BO 41 de 1952.10.11 e o DEP 8/73 do BO 48 de 1973.12.01.
Revogado tacitamente pelo DS 78/86 do BO 13 de 1986.03.31.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 5/99/M - Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
• Decreto-Lei n.º 83/85/M - Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Contribuição de Registo.
• Despacho n.º 56/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 83/85/M, de 28 de Setembro.
• Despacho n.º 78/86 - Fixa a remuneração a atribuir a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo.

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• Diploma Legislativo n.º 1250 - Cria uma nova tabela de emolumentos e custas nos processos para a liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e da sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso.
• Decreto Provincial n.º 8/73 - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 250, de 4 de Outubro de 1952 (quantitativo dos emolumentos a atribuir aos louvados).

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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