Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.

Tipo e N.º

DL 83/99/M

Data

1999-11-22

Fonte

BO 47 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / FUNDOS / INVESTIMENTOS / SOCIEDADES / GESTÃO / PENSÕES / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / INFRACÇÕES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Sumário

Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.

Página

p.4997-5036

Notas

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O presente diploma regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.
Às infracções ao presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Título IV do Regime Jurídico do Sistema Financeiro. Compete à AMCM a fiscalização do disposto no presente diploma.
Cada fundo é objecto de um regulamento de gestão que deve conter, nomeadamente, os elementos informativos indicados no Anexo A ao presente diploma. O prospecto informativo deve incluir, nomeadamente, os elementos constantes do Anexo B ao presente diploma e do qual faz parte integrante. O relatório referido no n.º 2 do art. 50.º deve conter designadamente: a) A descrição das actividades do respectivo exercício; b) A indicação dos locais onde o mesmo e as contas de encerramento poderão ser consultados; c) As informações previstas no Anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante; d) Outras informações relevantes, que permitam aos participantes formar um juízo sobre a evolução da actividade e dos resultados do fundo de investimento.
Alterados os artigos 82.º e 102.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.