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  • Tipo e N.º
    DL 84/84/M
  • Data
    1984-08-11
  • Fonte
    BO 33 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DISCIPLINAR DAS FSM / DISCIPLINA / ORGÂNICA / CONSELHO JUSTIÇA E DISCIPLINA / CONSELHO DE DISCIPLINA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
  • Sumário
    Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
  • Página
    p.1744-1773
  • Notas
    Revoga todas as normas que, em matéria disciplinar, contrariem o presente diploma, designadamente: o n° 2 do art. 5°, arts. 17° a 19° do Estatuto da PMF, aprovado pelo DEC 48880 publicado no BO 10 de 1969.02.24, os arts. 2.6.8 e 2.6.9 do Regulamento da PMF, aprovado pela PT 9126 do BO 36 de 1969.09.06, o n° 2 do art. 32° das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela PT 133/76/M do BO 30 de 1976.07.24, aditado pela PT 92/77/M do BO 31 de 1977.07.30, o art. 155° do Regulamento do Corpo da PSP de Macau aprovado pelo DL 21/81/M do BO 26 2S de 1981.06.30, os arts. 62° a 65° do Regulamento do CB, aprovado pelo DL 22/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
    Revoga o DEC 48190 publicado no BO 52 5S de 1967.12.30, o DL 48/77/M do BO 50 de 1977.12.10.
    Aos funcionários e agentes da Polícia Municipal oriundos do extinto Corpo de Zeladores deixam de se aplicar os arts. 349° a 423° do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
    Alterado o valor A' da fórmula constante do n° 1-b) do art. 62° pelo DL 60/85/M do BO 26 de 1985.06.19.
    Alterado o n° 5 do art. 52° pelo DL 85/85/M do BO 39 de 1985.09.28.
    Alterado novamente o n° 5 do art. 52° pelo DL 41/86/M do BO 37 de 1986.09.13.
    Revogado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.