Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 84/85/M
Data

1985-09-28
Fonte

BO 39
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
Sumário

Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo.
Página

p.2716
Notas

Revoga o DL 34/82/M do BO 31 de 1982.07.31.
Por veja o artigo 34.º da LEI 10/1999 (Estatuto dos Magistrados) e arts 3.º a 6.º da LEI 2/2000 (Estabelece o Regime Remuneratório dos Magistrados).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.