Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. - Revoga os artigos 56°, n° 7 e 59° a 63° do DL 78/85/M, de 10 de Agosto. �

Tipo e N.º

DL 84/89/M

Data

1989-12-18

Fonte

BO 51

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

ORGÂNICA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS / ATRIBUIÇÕES / SEGURANÇA SOCIAL / SEGURANÇA NO TRABALHO / ACIDENTES DE TRABALHO / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / DOENÇAS PROFISSIONAIS / PENSÃO DE VELHICE / PENSÃO DE INVALIDEZ / ASSISTÊNCIA NO DESEMPREGO / SUBSÍDIO DE DOENÇA / PRESTAÇÕES POR PNEUMOCONIOSES / BENEFÍCIOS SOCIAIS / TAXA SOCIAL / TRABALHADORES / EMPREGADORES / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / SECRETÁRIO-EXECUTIVO / REGIME FINANCEIRO / ENTIDADES AUTÓNOMAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA ADMINISTRATIVA / GOVERNADOR / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / EXTINÇÃO / FUNDO DE GARANTIA DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS; FGATDP /

Sumário

Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. - Revoga os artigos 56°, n° 7 e 59° a 63° do DL 78/85/M, de 10 de Agosto.

Página

p.6650

Notas

Revoga o n° 7 do art. 56° e os artigos 59° a 63° do DL 78/85/M do BO 32 S de 1985.08.10. Alterados os capítulos II, secção III, IV, V e VI pelo DL 6/90/M do BO 11 S de 1990.03.12. Fixada a composição da Comissão Administrativa do FSS pelo DS 8/SASAS/90 do BO 12 de 1990.03.19. Revogados os capítulos II e V, com a redacção que lhes foi dada pelo DL 6/90/M do BO 11 S de 1990.03.12, pelo DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18. Revogados os capítulos I, III e IV, com a redacção que lhes foi dada pelo DL 6/90/M do BO 11 S de 1990.03.12, pelo DL 59/93/M do BO 42 I de 1993.10.18.