DL 84/90/M

1990-12-31

BO 53

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ALVARÁ / ACTIVIDADE PRIVADA / CUIDADOS DE SAÚDE / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / PESSOAL PARAMÉDICO / SERVIÇOS DE SAÚDE / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / TAXAS / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / MULTAS / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS /

Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.

p.4884-4892

Versão em chinês publicada no BO 46 de 1994.11.14, p.1027-1035.
Alterados os arts. 6.º e 7.º pelo DL 20/98/M do BO 20 I de 1998.05.18. Alterados os artigos 4.º, 12.º, 13.º, 14.º, 24.º e 25.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14. Revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 6.º a 10.º, 20.º e 21.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 28.º e o anexo I pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023 - Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004 - Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.
• Decreto-Lei n.º 84/90/M - Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
• Decreto-Lei n.º 53/94/M - Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa.
• Decreto-Lei n.º 22/99/M - Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.

• Lei n.º 18/2020 - Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde.
• Decreto-Lei n.º 20/98/M - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro (Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde).

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