Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.

Tipo e N.º

DL 84/90/M

Data

1990-12-31

Fonte

BO 53

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ALVARÁ / ACTIVIDADE PRIVADA / CUIDADOS DE SAÚDE / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / PESSOAL PARAMÉDICO / SERVIÇOS DE SAÚDE / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / TAXAS / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / MULTAS / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS /

Sumário

Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.

Página

p.4884-4892

Notas

Versão em chinês publicada no BO 46 de 1994.11.14, p.1027-1035.
Alterados os arts. 6.º e 7.º pelo DL 20/98/M do BO 20 I de 1998.05.18.
Alterados os artigos 4.º, 12.º, 13.º, 14.º, 24.º e 25.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 6.º a 10.º, 20.º e 21.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 28.º e o anexo I pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 1 do artigo 18.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 4 do artigo 16.º, o artigo 19.º e o ponto 1 do Anexo III pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.