DL 84/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / RELAÇÕES EXTERNAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REVOGAÇÃO /

Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho.

p.5036

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 28/81/M do BO 33 S de 1981.08.18 e o DL 58/84/M do BO 27 de 1984.06.30.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 28/81/M - Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.
• Decreto-Lei n.º 58/84/M - Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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