Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 85/85/M
Data

1985-09-28
Fonte

BO 39
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME DISCIPLINAR / DISCIPLINA / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto.
Página

p.2716-2717
Notas

Altera os arts. 353.º, 355.º, n.º 5 e 366.º, n.º 1 do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27 e o n.º 5 do art. 52.º do DL 84/84/M do BO 33 S de 1984.08.11.
Rectificação ao preâmbulo e art. 4.º no BO 41 de 1985.10.12, p.3034 (REC 23/85).
Alterado pelo DL 41/86/M do BO 37 de 1986.09.13.
Revogado tacitamente pelo DL 41/86/M do BO 37 de 1986.09.13.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.