Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 85/88/M
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Data1988-09-12
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FonteBO 37
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / TEMPO DE SERVIÇO / PROGRESSÃO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS COMUNS /
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SumárioAltera o art. 12° do Decreto-Lei 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública).
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Páginap.3637
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NotasAltera o art. 12.º do DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Revogado pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12. 21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-