DL 85/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / ECONOMIA / COMÉRCIO / ATRIBUIÇÕES / INSTALAÇÃO / REGIME / ENCARGOS / MACAU / UNIÃO EUROPEIA / BRUXELAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) /

Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau.

p.5036

Revogada pelo REGA 9/2007 do BORAEM 17 I de 2007.04.23.

• Decreto-Lei n.º 85/99/M - Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2001 - Designa a constituição dos órgãos da Comissão Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.

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• Regulamento Administrativo n.º 9/2007 - Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.

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