Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 86/85/M
  • Data
    1985-10-07
  • Fonte
    BO 40
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / MORTE / TRANSPORTES / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / MILITARES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ASSALARIADOS EVENTUAIS / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.
  • Página
    p.2759-2760
  • Notas
    Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.