Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 86/85/M
- Data1985-10-07
- FonteBO 40
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / MORTE / TRANSPORTES / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / MILITARES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ASSALARIADOS EVENTUAIS / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
- SumárioFixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.
- Páginap.2759-2760
- NotasRevogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
- Decreto-Lei n.º 26/85/M - Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
- Decreto-Lei n.º 86/85/M - Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.
- Despacho n.º 224/85 - Respeitante à fixação das compensações a atribuir para efeitos de trasladação de restos mortais, nos termos do Decreto-Lei n.º 86/85/M, de 7 de Outubro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-