Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 87/88/M
Data

1988-09-12
Fonte

BO 37
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / UTILIZAÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUAS / TRADUÇÃO / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / CONCURSOS PÚBLICOS /
Sumário

Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas.
Página

p.3639
Notas

Revogado pelo DL 74/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Revogado pelo DL 101/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Decreto-Lei n.º 101/99/M - Aprova o estatuto das linguas oficiais.
Revogação parcial

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