DL 87/88/M

1988-09-12

BO 37 None

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / UTILIZAÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUAS / TRADUÇÃO / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / CONCURSOS PÚBLICOS /

Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas.

p.3639

Revogado pelo DL 74/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Revogado novamente pelo DL 101/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

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• Decreto-Lei n.º 74/99/M - Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações.

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