DL 87/99/M

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGISTO CRIMINAL / COMPETÊNCIAS / ARQUIVOS / REGISTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS / INFORMATIZAÇÃO / TAXAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 27/96/M, de 3 de Junho.

p.5057

O presente diploma entra em vigor na data do início de vigência do regime educativo da jurisdição de menores.O disposto no presente diploma aplica-se aos registos existentes à data da sua entrada em vigor
Altera os arts. 3º, 4º, 13º, 23º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 33º e 34º do DL 27/96/M do BO 23 I de 1996.06.03.

• Decreto-Lei n.º 27/96/M - Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.

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