Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 88/88/M
-
Data1988-09-19
-
FonteBO 38
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresDECRETOS-LEIS / TAXAS / LICENÇAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO /
-
SumárioCria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
-
Páginap.3736-3737
-
NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
Revogado pelo REGA 38/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15.
-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 88/88/M - Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
- Portaria n.º 2/89/M - Fixa os montantes das taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
- Despacho n.º 15/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-