Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 88/88/M
  • Data
    1988-09-19
  • Fonte
    BO 38
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / TAXAS / LICENÇAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO /
  • Sumário
    Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
  • Página
    p.3736-3737
  • Notas
    Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
    Revogado pelo REGA 38/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15.