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  • Tipo e N.º
    DL 88/99/M
  • Data
    1999-11-29
  • Fonte
    BO 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS POSTAIS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INFRA-ESTRUTURAS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / ENCOMENDAS POSTAIS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / RECEITAS DO TERRITÓRIO / EMISSÃO DE SELOS / VENDA / SELOS POSTAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS / REGULAMENTAÇÃO / CORREIO RÁPIDO / CORREIO ELECTRÓNICO / REGIME / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / INDEMNIZAÇÕES / TAXAS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / INFRACÇÕES / SANÇÕES / MULTAS / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
  • Página
    p.5131
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
    Os diplomas referidos no nº 1 do art. 51º mantêm-se em vigor até à sua substituição pela regulamentação a emitir ao abrigo do presente diploma.
    Sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 51º, são revogados os diplomas seguintes:
    o DEC 22402 do BOCM19 de 1933.05.13; o DEC 37050 do BOCM 40 de 1948.10.02;
    o DEC 40314 do BO 40 de 1955.10.01; o DEC 40441 do BO 2 de 1956.01.14; o DEC 40592 do BO 23 de 1956.06.09; o DEC 40978 do BO 9 de 1957.03.02; o DEC 40979 do BO 10 de 1957.03.09; o DEC 41001 do BO 17 de 1957.04.27; o DEC 41014 do BO 11 de 1957.03.16; o DEC 41119 do BO 23 de 1957.06.08; o DEC 41538 do BO 11 de 1958.03.15; o DEC 41619 do BO 22 de 1958.05.31; o DEC 42821 do BO 12 S de 1960.03.21; a PTM 18352 do BO 15 de 1961.04.15; a PTM 18707 do BO 37 de 1961.09.16; o DEC 44614 do BO 42 de 1962.10.20; o DL 36767 do BO 8 de 1964.02.22, bem como a PTM 20348 do BO 8 de 1964.02.22; o DEC 46060 do BO 51 de 1964.12.19; o DL 37469 do BO 29 de 1966.07.16, bem como a PT 22084 do BO 29 de 1966.07.16; o DEC 440/70 do BO 40 de 1970.10.03; o Capítulo VIII do DEC 492/73 do BO 43 de 1973.10.27; o DEC 519/73 do BO 43 de 1973.10.27 e o DEC 529/73 do BO 43 de 1973.10.27; o DEC 546/73 do BO 45 de 1973.11.10; o DEC 65/75 do BO 10 de 1975.03.08; o art. 9º do DL 30/79/M do BO 42 de 1979.10.20; o DL 2/81/M do BO 2 de 1981.01.10; as alíneas a), b) e c) do nº 1, as alíneas a) e d) do nº 2 e o nº 3 do art. 9º, e os arts. 13º, 15º a 19º, 34º a 36º e 38º a 43º do DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09; o DS 166/SATOP/92 do BO 2 de 1993.01.11; a PT 21/93/M do BO 5 de 1993.02.01; o DS 85/SATOP/96 do BO 26 I de 1996.06.25. e o DS 128/SATOP/98 do BO 50 I de 1998.12.14.
    Revogado o nº 1 do artigo 11º pela LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06.