Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. - Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 89/84/M
Data

1984-08-11
Fonte

BO 33 2S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VEREADORES / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
Sumário

Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. - Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.
Página

p.1812-1813
Notas

Revoga o DL 60/83/M do BO 52 3S de 30.12.
Revogado tacitamente pelo LEI 26/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.