DL 89/84/M

1984-08-11

BO 33 2S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VEREADORES / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. - Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.

p.1812-1813

Revoga o DL 60/83/M do BO 52 3S de 30.12.
Revogado tacitamente pelo LEI 26/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Lei n.º 26/88/M - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

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• Decreto-Lei n.º 60/83/M - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) .

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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