DL 89/85/M

1985-10-19

BO 42

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

ALTERAÇÕES / DECRETOS-LEIS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / 1985 /

Adita uma nova rubrica à tabela do orçamento geral do Território para 1985 e abre um crédito especial de $150,000,00.

p.3069

Rectificação à classificação económica no BO 44 de 1985.11.04, p.3185 (REC 24/85).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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