DL 89/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / AJUDAS DE CUSTO / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / FUNÇÃO PÚBLICA /

Altera as tabelas n.ºs 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

p.5150

O presente diploma entra em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
Altera as tabelas n.ºs 5 e 6 anexas ao ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, com a redacção dada pelos DL 2/93/M do BO 3 de 1993.01.18 e DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10.
Substituída a tabela 6 anexa ao ETAPM pela tabela a que se refere o anexo III à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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