Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 9/76/M
Data

1976-05-01
Fonte

BO 18
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / IDADE / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / FUNÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública.
Página

p.636
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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