Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 9/80/M
Data

1980-05-17
Fonte

BO 20
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / INSTALAÇÃO / RECEPTÁCULOS POSTAIS / EDIFÍCIOS /
Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos.
Página

p.699
Notas

Uma vez que este decreto-lei prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos, previsto nos arts 5.º e 6.º do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários aprovado pelo DL 30/79/M, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.