Dá nova redacção aos artigos 2° e 4° do Decreto-Lei n° 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 9/85/M
Data

1985-02-09
Fonte

BO 6
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ / COMISSÕES / ORGÂNICA / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 2° e 4° do Decreto-Lei n° 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos).
Página

p.322
Notas

No sumário do diploma aparece por engano DL 45/84/M, em vez de DL 45/83/M.
Altera os arts. 2.º e 4.º do DL 45/83/M do BO 48 de 1983.11.26.
Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.