DL 9/94/M

1994-01-31

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / EXAME MÉDICO / AUTÓPSIA / MEDICINA LEGAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COMPETÊNCIAS / PERITOS MÉDICO-LEGAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Estabelece o regime dos exames médico-legais.

p.38

Revogado pelo DL 100/99/M do BO 51 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
• Portaria n.º 12/94/M - Fixa o número de peritos médico-legais e estabelece os montantes devidos pela realização de peritagens médico-legais.
• Lei n.º 4/96/M - Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.

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• Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.

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