Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 9/94/M
- Data1994-01-31
- FonteBO 5 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / EXAME MÉDICO / AUTÓPSIA / MEDICINA LEGAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COMPETÊNCIAS / PERITOS MÉDICO-LEGAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /
- SumárioEstabelece o regime dos exames médico-legais.
- Páginap.38
- NotasRevogado pelo DL 100/99/M do BO 51 I de 1999.12.13.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
- Portaria n.º 12/94/M - Fixa o número de peritos médico-legais e estabelece os montantes devidos pela realização de peritagens médico-legais.
- Lei n.º 4/96/M - Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-