Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 9/97/M
Data

1997-03-31
Fonte

BO 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / PENAS / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP /
Sumário

Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal.
Página

p.391-396
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Abril de 1997.
Altera os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 35.º do DL 61/90/M do BO 39 S de 1990.09.24, e os arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL 3/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.
Adita o art. 60.º-A à Sessão III do Capítulo III do DL 3/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.
Revogado o art. 1.º pelo DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.26.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.