DL 90/89/M

1989-12-29

BO 52 3S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / NOMEAÇÃO / VOGAIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS /

Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. - Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.

p.7173-7174

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990.
Revoga o DL 11/82/M do BO 8 de 1982.02.20.
Versão em chinês publicada no BO 31 de 1990.07.30, p.2846.
Continua a aplicar-se no Território de Macau o DEC 460/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29, no que respeita à composição do TAM, se interpretado à luz dos princípios constitucionais e da evolução das regras de composição dos Tribunais Administrativos.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 11/82/M - Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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