DL 90/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / MARINHA / MARINHA MERCANTE / NAVIOS / REGISTO DE NAVIOS / REGISTO COMERCIAL / COMPETÊNCIAS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CERTIFICADOS / SANÇÕES / NAVEGAÇÃO / SEGURANÇA / REGIME / MULTAS / NACIONALIDADE / PAGAMENTO / REGIME DISCIPLINAR / INFRACÇÕES / PENAS / PROCESSO DISCIPLINAR / EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS /

Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.

p.5151

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
É aprovado o Regulamento das Actividades Marítimas, o qual é publicado em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante. As embarcações abrangidas pelas disposições do Regulamento das Actividades Marítimas devem regularizar a sua situação no prazo máximo de 1 ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
Revoga o Regulamento da Capitania dos Portos de Macau, aprovado pela DER (erradamente escrito como CL) (1909.11.03) do BOGPM 51 I S de 1909.12.23; o DEC 11210 do BOCM 11 de 1928.03.17, o DEC 11662 do BOCM 11 de 1928.03.17, e a PT 4821 do BOCM 11 de 1928.03.17, estendidos a Macau pelo DEC 14287 do BOCM 11 de 1928.03.17; o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo DL 33252 do BOCM 21 de 1946.05.25, estendido a Macau pela PTM 10607 do BOCM 21 de 1946.05.25; a PT 10918 do BOCM 27 de 1946.07.06; a PT 15796 do BOCM 15 de 1956.04.14; o DL 307/70 do BO 2 de 1971.01.09; o DL 497/70 do BO 45 de 1970.11.07; a PT 63/71 do BO 8 de 1971.02.20; o DL 435/71 do BO 46 de 1971.11.13 e o DL 14/93/M do BO 16 de 1993.04.19.
Alterado o artigo 2.º do presente DL pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Alterados os artigos 2.º, 12.º, 19.º, 55.º, 76.º, 80.º, 81.º, 89.º, 90.º, 97.º, 100.º e 126.º do Regulamento das Actividades Marítimas pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27
É aditado o artigo 129.º-A ao Regulamento das Actividades Marítimas pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Alteração de várias referências pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Aditada a epígrafe "書面申誡及罰款" na versão chinesa do artigo 164.º do Regulamento das Actividades Marítimas pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Alterada a redacção da versão chinesa do artigo 180.º do Regulamento das Actividades Marítimas pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Republicados integralmente em anexo o DL 90/99/M e o Regulamento das Actividades Marítimas pelo REGA 12/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.

• Decreto-Lei n.º 57/96/M - Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960.
• Decreto-Lei n.º 82/99/M - Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
• Portaria n.º 457/99/M - Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.
• Portaria n.º 458/99/M - Aprova o modelo do livrete da embarcação.
• Portaria n.º 459/99/M - Aprova o modelo do diário da navegação.
• Portaria n.º 460/99/M - Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial.
• Portaria n.º 461/99/M - Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.
• Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
• Lei n.º 12/2019 - Lei do registo comercial de embarcações.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2020 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.

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• Decreto-Lei n.º 14/93/M - Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro.

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