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  • Tipo e N.º
    DL 91/84/M
  • Data
    1984-08-18
  • Fonte
    BO 34
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTOS / TAXAS / EMOLUMENTOS / EMPRESA PÚBLICA DE TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,EP /
  • Sumário
    Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos.
  • Página
    p.1819
  • Notas
    Uma vez que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/88/M extinguiu a Empresa Pública de Teledifusão de Macau, E.P., a isenção de impostos, taxas e emolumentos desta empresa deixaram de produzir efeitos com a sua extinção, pelo que este decreto-lei se considera caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.