DL 91/84/M

1984-08-18

BO 34

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTOS / TAXAS / EMOLUMENTOS / EMPRESA PÚBLICA DE TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,EP /

Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos.

p.1819

Uma vez que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/88/M extinguiu a Empresa Pública de Teledifusão de Macau, E.P., a isenção de impostos, taxas e emolumentos desta empresa deixaram de produzir efeitos com a sua extinção, pelo que este decreto-lei se considera caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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