Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n° 1 do artigo 7° do Decreto-Lei n° 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 91/85/M
Data

1985-10-26
Fonte

BO 43
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / TRANSPORTE DE PESSOAL / FAMILIARES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRANSPORTES / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n° 1 do artigo 7° do Decreto-Lei n° 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território).
Página

p.3125-3126
Notas

Altera o n ° 1 do art. 7° do DL 26/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
Alterado o n° 2 do art. 3° pelo DL 4/87/M do BO 3 de 1987.01.19. que estabeleceu também no seu art. 2° uma preclusão do direito conferido aos descendentes dos funcionários.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.