Dá nova redacção aos n°s 2 e 3 do artigo 2° do Decreto-Lei n° 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 91/88/M
Data

1988-10-10
Fonte

BO 41
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ESTÁGIOS / PROVIMENTO DE LUGARES / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CARREIRAS E CARGOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM /
Sumário

Dá nova redacção aos n°s 2 e 3 do artigo 2° do Decreto-Lei n° 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
Página

p.4022
Notas

Altera os n°s 2 e 3 do art. 2° do DL 66/85/M do BO 28 de 1985.07.13. Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.