DL 91/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

EMBARCAÇÕES / SEGURANÇA MARÍTIMA / COMPETÊNCIAS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / CERTIFICADOS / REQUISITOS / UTILIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / REGIME / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / PAGAMENTO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / EMOLUMENTOS /

Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território.

p.5224

O presente diploma estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território, com a excepção das embarcações de tráfego local, de pesca local, de pesca costeira e de recreio.

• Decreto-Lei n.º 79/99/M - Estabelece as regras relativas ao serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarcações.
• Decreto-Lei n.º 91/99/M - Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território.
• Decreto-Lei n.º 92/99/M - Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.

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