Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruirem processos disciplinares.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 92/85/M
Data

1985-10-26
Fonte

BO 43
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DISCIPLINA / LIMITES MÁXIMOS / INQUÉRITOS / SINDICÂNCIAS / PROCESSO DISCIPLINAR / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruirem processos disciplinares.
Página

p.3126-3127
Notas

Revoga o art. 4° do DL 40709 publicado no BO 33 S de 1956.07.31, o art. 167° do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28 e o DS 52/76 do BO 27 de 1976.07.03.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.