DL 92/85/M

1985-10-26

BO 43

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DISCIPLINA / LIMITES MÁXIMOS / INQUÉRITOS / SINDICÂNCIAS / PROCESSO DISCIPLINAR / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruirem processos disciplinares.

p.3126-3127

Revoga o art. 4° do DL 40709 publicado no BO 33 S de 1956.07.31, o art. 167° do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28 e o DS 52/76 do BO 27 de 1976.07.03.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

-

-

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

-