Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 93/85/M
- Data1985-10-26
- FonteBO 43
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIMENTO / ORGÂNICA / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /
- SumárioDá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.
- Páginap.3127
- NotasAltera os arts. 5.º, nº 1 e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13.
Revogado pelo DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-