DL 93/85/M

1985-10-26

BO 43

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIMENTO / ORGÂNICA / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /

Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.

p.3127

Altera os arts. 5.º, nº 1 e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13.
Revogado pelo DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15.

• Decreto-Lei n.º 50/76/M - Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 100/85/M - Adita uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor.

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• Decreto-Lei n.º 51/91/M - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.

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