Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 93/99/M
Data

1999-11-29
Fonte

BO 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / CONSELHO DE RADIODIFUSÃO / LICENCIAMENTO / ALVARÁ / PUBLICIDADE / DIREITO DE ANTENA / ELEIÇÕES / GOVERNADOR / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; GCS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro.
Página

p.5243
Notas

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o n.º 1 do art. 59.º e o n.º 1 do art. 60.º da LEI 8/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.